[Carlos Henrique Gaguim] PL 7733/2017 (83): Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

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Posted Sep 3, 2025, 6:20 PM UTC

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