Mudanças na Declaração de Residência Fiscal no Brasil - 2026

Nova Instrução Normativa RFB nº 2.287/2025
Desde 03/11/2025, estão em vigor as novas regras da Receita Federal sobre a emissão de atestados fiscais.

A declaração mudou e passa a ser em um formulário digital no Ecac.

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-atestado-de-residencia-fiscal

Atualmente não permite mais data futura. Como deve ser preenchido?

Posted Dec 7, 2025, 10:52 PM UTC

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