Sério, eu cheguei num ponto em que a conclusão é simples… não sobra nada pro Juizado. Fecha o JEC e abole a Lei 9.099/95, pelo amor de Deus.

Porque o que eu estou vendo na prática é isso aqui: o réu levanta “precisa de perícia” e acabou. O processo morre sem julgamento do mérito. Não importa se o caso é o arroz com feijão do direito do consumidor, não importa se tem documento, não importa se a narrativa faz sentido, não importa se o réu é quem tem controle técnico da situação. “Precisa de perícia” virou carta coringa pra expulsar qualquer demanda do Juizado. Aí eu te pergunto: o que exatamente sobra pro JEC julgar?

Vou falar com base em dois casos concretos, com projeto de sentença extinguindo tudo pelo art. 51, II, da 9.099 (incompetência do JEC por complexidade/perícia). Não é “achismo”. É o que está escrito.

Primeiro caso: ENEL. O clássico dos clássicos. Oscilação de energia, televisão danificada. O consumidor faz o que pedem: leva na assistência técnica, pega orçamento, abre procedimento administrativo, junta documento. A própria ENEL agenda vistoria. E aí vem a parte mais nojenta: eles agendam e não comparecem. Sem aviso, sem nada. Depois tentam sair pela tangente com papo de “faltou documento”, sendo que tinha carta de agendamento com data marcada. Quer dizer, o cara faz tudo certinho, a concessionária não cumpre nem a própria agenda, não resolve administrativamente e empurra o cidadão pro Judiciário.

A contestação foi o combo da cara de pau. Chamaram a pretensão do autor de “absurda” porque ele pediu o conserto do bem e danos morais. Meteram que televisão não é bem essencial (como se isso tivesse alguma relevância pra responsabilidade pelo dano). E ainda usaram aqueles argumentos genéricos de internet tipo “nenhuma concessionária no mundo fornece energia perfeita o tempo todo”. Tá, beleza, ninguém tá pedindo energia perfeita, o ponto é: deu problema, queimou o aparelho, cadê a responsabilidade? Cadê o mínimo de seriedade?

E aí entra o Juizado pra coroar: “orçamento não é laudo”, “precisa de perícia técnica”, “incompetência do JEC”, “extinção sem mérito”. Pronto. Sem julgamento do que interessa. Sem enfrentar CDC, sem enfrentar hipossuficiência, sem enfrentar inversão do ônus. O consumidor que se vire pra pagar perícia (ou migrar pra Justiça comum e esperar anos). E vamos fingir que isso é “acesso à justiça”.

Agora me digam: se um caso padrão desses precisa de perícia e vai pra Justiça comum, fecha logo o Juizado. Porque tudo pode virar “técnico” se o juiz quiser. Energia sempre dá pra falar em nexo causal, carga, variação, componente, placa, o diabo a quatro. Então o JEC não serve pra nada nesse tema.

Segundo caso: descontos em folha de aposentada por plano associativo. Outra coisa absurdamente comum: aparece um “plano”, uma “associação”, um “benefício”, descontando direto do benefício previdenciário por anos. A senhora não sabe de onde vem, não sabe o que contratou, não lembra de assinatura nenhuma, e o dinheiro some todo mês. O réu aparece com uma contestação mequetrefe, rasa, curtinha, sem explicar direito a origem do vínculo, e ainda por cima humilha a autora: “aventura processual”, insinuação de má-fé, aquele tom de quem quer intimidar idoso e fazer desistir. Petição de contestação com 3 PÁGINAS, extremamente mal redigidas, mais parecida com desabafo de bar do que com peça processual.  

E aí vem a cereja do bolo: depois que o processo começa, eles cancelam o desconto. Milagre. Do nada, para. Pra mim isso é uma confissão prática do esquema: se existisse base legal firme pra descontar por anos, por que cessar justamente quando vira ação judicial? Mas beleza, aí no Juizado a mágica acontece de novo: o réu junta um papel com assinatura supostamente da autora, a autora impugna, e o juiz manda: “precisa de perícia grafotécnica, extingue sem mérito”. Pronto. Aposentada que teve desconto por anos fica sem decisão de mérito. Vai pra Justiça comum. Espera mais. Sofre mais. E muitas desistem, que é exatamente o que esse tipo de réu quer.

Então é isso: basta a empresa juntar um “termo” assinado e o JEC “não pode julgar”. Basta a concessionária dizer “é técnico” e o JEC “não pode julgar”. Em outras palavras, o réu escolhe o rito. O Juizado vira um teatro: você entra achando que vai ter uma solução rápida, e sai com um carimbo dizendo “procure a Justiça comum”.

E nem é discussão de ganhar ou perder. É só ter uma decisão de mérito. Do jeito que está, o Juizado virou a antessala da desistência.

Pra ninguem dizer que é exagero. Coloquei recortes do projeto de sentença do juiz leigo, com dados pessoais borrados, mostrando exatamente onde diz “precisa de perícia” e o dispositivo extinguindo por art. 51, II.

Agora pergunta real pra quem vive isso todo dia: existe alguma forma prática de combater essa cultura da “perícia = extinção” no JEC? Recurso inominado costuma funcionar ou é perder tempo? Em que tipo de caso, afinal, o Juizado encara o mérito quando o réu quer empurrar complexidade?

Porque do jeito que está, repito: não sobra nada pro Juizado. Fecha e acaba com a lei, porque o sistema atual só serve pra dar uma falsa sensação de acesso à justiça.

o Juizado Especial Cível não tem serventia alguma