É possível reaver custas judiciais pagas antecipadas quando depois o juiz decide que não precisava pagar custas?
Processo de imposto que foi cobrado errado contra o estado e tramitação no juizado especial. Advogado mandou guia de custas para pagar logo para adiantar para depois vir sentença dizendo que não tem custas nesse tipo de processo. Tem como recuperar ou já era?
Posted Mar 5, 2026, 11:47 AM UTC
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