O influenciador Hytalo Santos entrou na Justiça pedindo a anulação de sua condenação, junto com seu marido Israel Vicente, por produção de conteúdo pornográfico com adolescentes na internet.

A defesa argumenta que uma nova lei, conhecida como “Lei Felca” (ou ECA Digital), mudou a definição do que é considerado conteúdo pornográfico. Segundo os advogados, a nova legislação torna mais restrita essa classificação, o que faria com que a conduta do casal não seja mais considerada crime.

Eles também alegam que o conteúdo produzido seria uma forma de expressão cultural ligada ao BregaFunk e, portanto, protegido pela liberdade de expressão. Além disso, usam o princípio jurídico chamado *abolitio criminis*, afirmando que, se a nova lei deixou de considerar a conduta criminosa, isso deve valer retroativamente, podendo anular a condenação.

O caso ainda será analisado pela Justiça, sem prazo definido para decisão. Enquanto isso, Hytalo Santos e Israel Vicente seguem presos preventivamente e também respondem a outro processo, na Justiça do Trabalho, por acusações mais graves como exploração sexual e trabalho análogo à escravidão.

Hytalo Santos: defesa pede anulação de pena usando a 'Lei Felca'