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DinisIII

Pagamento condomínio e Ata

Ajuda / Help

Boa tarde a todos,

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Em novembro de 2025 existiu uma assembleia de condomínio onde foi aprovado o aumento da quota mensal de 27,50€ para 35,00€. Estive presente e assinei. Estivemos poucos presentes na reunião.

O problema é que até hoje a administração nunca enviou a ata da reunião. Julgo que as deliberações só são vinculativas após comunicação formal da ata no prazo de 30 dias, e até agora nada foi entregue.

Entretanto tenho pago os 35€. Tecnicamente gerei um crédito a meu favor de 7,50€/mês desde novembro.

Questão - Tenho base legal para repor o pagamento nos 27,50€ até receber a ata? E caso na ata mencione os retroativos, pagarei conforme claro.

Isto porque pode existir reclamações dos restantes proprietários sobre este tema e no fundo não ir para a frente esta alteração do valor do condomínio.

Alguém me consegue ajudar?

Posted Jun 21, 2026, 4:00 PM UTC

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