Pagamento condomínio e Ata
Boa tarde a todos,
Em novembro de 2025 existiu uma assembleia de condomínio onde foi aprovado o aumento da quota mensal de 27,50€ para 35,00€. Estive presente e assinei. Estivemos poucos presentes na reunião.
O problema é que até hoje a administração nunca enviou a ata da reunião. Julgo que as deliberações só são vinculativas após comunicação formal da ata no prazo de 30 dias, e até agora nada foi entregue.
Entretanto tenho pago os 35€. Tecnicamente gerei um crédito a meu favor de 7,50€/mês desde novembro.
Questão - Tenho base legal para repor o pagamento nos 27,50€ até receber a ata? E caso na ata mencione os retroativos, pagarei conforme claro.
Isto porque pode existir reclamações dos restantes proprietários sobre este tema e no fundo não ir para a frente esta alteração do valor do condomínio.
Alguém me consegue ajudar?
Posted Jun 21, 2026, 4:00 PM UTC