Poder Executivo

Políticas de Proteção à Mulher e Pensão Alimentícia

O governo federal ampliou as medidas de combate à violência contra a mulher com a regulamentação de três leis importantes. A primeira estabelece a monitoração eletrônica do agressor, com alerta enviado simultaneamente à vítima e à unidade policial quando houver violação do perímetro de exclusão determinado pela Justiça. A segunda cria um sistema nacional de informações que reúne dados sobre formas de violência contra as mulheres, organizando estatísticas para subsidiar políticas públicas. A terceira determina que a divulgação do LIG 180, canal de denúncias 24 horas e gratuito, seja ampliada em locais de grande circulação, tanto públicos quanto privados, conforme explicou a ministra das Mulheres, Marcia Lopes. Além disso, foi definido que o pagamento de pensão alimentícia poderá ser feito de forma automática via PIX, mediante decisão judicial, simplificando o cumprimento da obrigação.

Resultados do Novo Caged e Mercado de Trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os resultados do Novo Caged referentes a junho de 2026, que apontaram a criação de 145.161 postos de trabalho com carteira assinada no período. O estoque total de empregos ativos alcançou 48.032.308 vínculos, representando um crescimento de 0,3% em relação ao mês anterior. O ministro Luís Marinho destacou que todos os cinco grandes grupos econômicos tiveram saldo positivo, com destaque para o setor de Serviços (74.514 vagas), seguido por Agropecuária (22.898), Comércio (19.177), Indústria (14.438) e Construção (12.136). No acumulado dos últimos 12 meses, foram gerados 942.854 postos de trabalho formal, evidenciando a recuperação consistente do mercado de trabalho brasileiro. O levantamento utiliza dados captados dos sistemas e-Social, Caged e Empregador Web, com todas as empresas obrigadas a declarar movimentações trabalhistas.

Movimentação do Setor Hortigranjeiro e Abastecimento

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) divulgou levantamento sobre as vendas das Centrais de Abastecimento (Ceasas) em 2025, que movimentaram 16 milhões de toneladas de produtos, totalizando mais de 16 bilhões de reais. As Centrais com maior volume foram a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, o Mercado Municipal de Juazeiro (BA) e a CeasaMinas, em Contagem (MG). Para as hortaliças, as vendas aumentaram em seis unidades, com crescimento expressivo em Rio Branco (AC), que registrou alta de 44%. No segmento de frutas, Rio Branco também liderou com elevação de 24%, seguida por Goiânia (21%). A Conab coleta os dados mensalmente para elaborar o boletim hortigranjeiro, que auxilia os agricultores no planejamento da produção ao identificar regiões com falta ou excesso de determinados produtos. O país ainda exportou 1,3 milhão de toneladas de frutas em 2025, com aumento de quase 20% em relação a 2024.

Ciência para Todos e SBPC no Rio de Janeiro

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) participou da 78ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), realizada na Universidade Federal Fluminense, no Rio de Janeiro. O evento trouxe o tema "Ciência para Todos, Soberania, Desenvolvimento e Inclusão" e contou com a EXPOTEC, um dos maiores espaços de popularização da ciência do país, reunindo 28 unidades de pesquisa vinculadas ao MCTI. A secretária de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, Germana Pires, destacou que a exposição apresenta pesquisas voltadas para saúde, biodiversidade, tecnologia, inclusão e desenvolvimento sustentável, demonstrando como a ciência está presente no cotidiano e melhora a qualidade de vida das pessoas. As unidades de pesquisa atuam em áreas como pesquisas espaciais, diversidade amazônica, mudanças climáticas, tecnologias da informação, energias renováveis, tecnologias nucleares e combate à seca no semiárido.

Anvisa e Novos Medicamentos à Base de Semaglutida

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou cinco novas canetas de semaglutida, medicamento utilizado no controle do diabetes tipo 2 e também empregado no tratamento da obesidade. A substância sintética imita a ação do hormônio GLP1, que controla a glicemia, induz saciedade, inibe o apetite e estimula o gasto energético. A médica endocrinologista Mona Liza Zevedo reforçou a importância do acompanhamento médico devido aos possíveis efeitos adversos, uma vez que se trata de uma substância artificial inserida no organismo. O processo de autorização inclui estudos clínicos, avaliação de documentos e inspeção da linha de produção. A Anvisa também alertou que a retatrutida, medicamento ainda em fase de pesquisa, não possui registro em nenhum país do mundo, e seu uso irregular oferece riscos à saúde e é considerado crime pelo Código Penal.

Navio Hospital Abaré e Atendimento no Pará

O Navio Hospital Escola Abaré, administrado pela Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), divulgou o calendário de expedições para os meses de agosto a outubro, com atendimentos gratuitos de saúde nas comunidades ribeirinhas da Bacia do Rio Tapajós, nos municípios de Santarém, Belterra e Aveiro. A embarcação atua como unidade básica de saúde fluvial e itinerante, oferecendo consultas e exames por triagem e demanda espontânea. Para o cadastro no SUS, é necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, cartão do SUS e caderneta de vacinação. Gestantes devem levar a caderneta de pré-natal, e pacientes em acompanhamento podem apresentar exames anteriores. As consultas ocorrem das 8h ao meio-dia e das 14h às 18h, com plantão para urgências enquanto o navio estiver atracado.

BNDES e Edital para Direitos da Infância e Juventude

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou edital para selecionar até oito projetos voltados à redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes, com apoio total de até 15 milhões de reais em recursos de doações incentivadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os projetos devem atender a pelo menos um dos cinco eixos prioritários: assistência social, segurança alimentar, proteção contra violência doméstica e sexual e prevenção ao uso de drogas. As soluções serão executadas no Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Brasília. O chefe do Departamento de Projetos Culturais do BNDES, Andrés Cortes, explicou que os recursos são obtidos por meio do mecanismo de incentivo fiscal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. As inscrições podem ser feitas até 25 de agosto.

Nota Oficial sobre Declaração dos Estados Unidos

Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo brasileiro repudiou o anúncio dos Estados Unidos de prorrogar por mais um ano a Declaração de Emergência Nacional em relação ao Brasil. O governo classificou como inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente diante dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos.

Minuto do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando auditoria para avaliar a qualidade dos serviços de assistência social prestados à população em situação de vulnerabilidade em 101 municípios brasileiros, com a participação de tribunais de contas de todo o país. As equipes visitam unidades da Rede de Assistência Social para verificar atendimento, estrutura, número de profissionais e capacidade de atender quem mais precisa. O objetivo é identificar boas práticas, apontar desafios e propor melhorias para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O trabalho foi o segundo tema mais votado no Portal do Cidadão do TCU.

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações ao Presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado em ação movida pelo Partido Rede Sustentabilidade contra o modelo atual de emendas parlamentares impositivas. O partido questiona mudanças na Constituição que autorizam parlamentares a destinar verbas sem garantias suficientes de prestação de contas, transparência e controle de conflitos de interesse. O ministro determinou prazo de 10 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo apresentem uma proposta detalhando o papel de cada agente público no ciclo de execução das emendas, definindo as responsabilidades dos parlamentares que indicam os recursos e seus destinatários. A decisão busca maior transparência na alocação de recursos públicos.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral destacou a fabricação da urna eletrônica ao completar 30 anos de implantação do processo eletrônico de votação no Brasil. O projeto é 100% nacional, pertence à Justiça Eleitoral e passa por rigoroso processo de auditoria. Em três décadas, foram desenvolvidos 14 modelos de urna eletrônica e produzidos quase 1,5 milhão de equipamentos. O TSE elabora todas as especificações técnicas e de segurança que devem ser seguidas pelas empresas vencedoras das licitações. Após a aprovação do protótipo, a fabricação e os testes são acompanhados por servidores e técnicos da Justiça Eleitoral, garantindo a confiabilidade e a transparência do sistema eletrônico de votação.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente. O caso envolveu um militar considerado incapaz para atividades militares, que possuía seguro coletivo com cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. A Terceira Turma do STJ concluiu que, no caso de pessoas com HIV, a noção de perda da existência independente exigida para a indenização securitária deve considerar a irreversibilidade da infecção e a dependência contínua de tratamento médico. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela liberação do passaporte de um cidadão português que residia no Brasil e teve o documento apreendido por dívida trabalhista. A corte entendeu que, para determinar a apreensão do passaporte como medida para garantir o pagamento da dívida, é preciso considerar outras possibilidades antes. A instância anterior não analisou se o homem ocultou patrimônio ou tinha estilo de vida que demonstrava possibilidade de pagar a dívida. Por isso, o passaporte foi liberado. O TST reforçou que medidas extremas devem ser aplicadas apenas após o esgotamento de outras alternativas.

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal denunciou 216 pessoas por tráfico humano e contrabando de migrantes entre 2025 e 2026. As denúncias são resultado do trabalho da unidade especializada no combate a esses crimes, que completa dois anos em julho. Desde 2024, o MPF centralizou as investigações sobre tráfico de pessoas na Unidade Nacional de Enfrentamento do Tráfico Internacional de Pessoas e Contrabando de Migrantes. Em dois anos de atuação, a unidade participou de mais de 1.100 processos judiciais. De 2025 até junho deste ano, 79 pessoas foram denunciadas por tráfico internacional de pessoas e 137 por contrabando de migrantes.

Poder Legislativo

Senado Federal

Destaques do Jornal do Senado

• Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos suspende prazos de pesquisa durante licença-maternidade, para que o afastamento não influencie negativamente a avaliação de produtividade nem a participação em financiamentos públicos. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) , relatora de projeto já transformado em lei sobre o tema, afirmou: "A maternidade não pode ser ônus para a mulher e não pode significar escolha entre carreira e formação." O substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) incorpora as mudanças a uma lei já existente sobre prorrogação de bolsas de pesquisa.
• O projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, requisito obrigatório para registro profissional nos Conselhos Regionais, aguarda votação no plenário. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou substitutivo para atribuir a aplicação do exame ao Ministério da Educação, enquanto o relator na Comissão de Assuntos Sociais, senador Dr. Hiran (PP-RR) , defende que a avaliação seja aplicada pelo Conselho Federal de Medicina: "Precisamos frear a proliferação desenfreada das escolas médicas, formando médico de péssima qualidade e causando vulnerabilidade ao povo brasileiro."
• Grupo da Comissão de Assuntos Econômicos que acompanha o caso Banco Master ouviu dirigentes do Banco Central, da CVM e do BRB, e apresentou três projetos para mudar regras do Fundo Garantidor de Créditos, ampliar o controle sobre venda de títulos bancários e endurecer penas para fraudes financeiras. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) , presidente do colegiado, defendeu a retirada do sigilo de auditorias do TCU sobre o caso: "É uma auditoria que a sociedade tem total interesse em conhecer."
• A PEC da Segurança Pública chegou ao Senado após modificações na Câmara, que destinou parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário, além de retirar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência – medida que dependeria de referendo popular. O senador Camilo Santana (PT-CE) defendeu que a proposta seja votada como agenda nacional baseada na cooperação entre União, estados e municípios: "O crime organizado não pergunta em quem a vítima votou. Uma bala perdida não escolhe o partido. A mãe que perde um filho não quer saber se a solução veio da direita ou da esquerda. Ela quer justiça. Ela quer segurança."
• A Comissão de Agricultura analisa a criação de uma política nacional de transformação digital no campo, com uso de inteligência artificial, laboratórios de inovação, capacitação de agricultores e linhas de crédito específicas. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) , relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, avaliou: "A iniciativa busca democratizar a conectividade rural, promover capacitação digital e incentivar pesquisas, desenvolvimento e inovação."
• A programação especial de férias do Congresso Nacional já recebeu mais de 8.500 visitantes na primeira semana, com experiências interativas gratuitas até 2 de agosto. O destaque foi o aumento de 16% na presença de crianças em relação ao ano passado, com o filme em realidade virtual "Nice, a primeira senadora" visto por mais de 400 pessoas. A entrada é livre, sem agendamento, das 9h às 17h, com documento oficial com foto.

Câmara dos Deputados

• O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) solicitou debate na Comissão Especial sobre a Política Nacional para Pessoas com Autismo para aprofundar a discussão sobre desafios enfrentados por pessoas autistas na vida adulta, especialmente na busca por autonomia e emprego. A deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) defendeu o emprego apoiado como tecnologia social para inclusão: "Com apoios, com suporte, com pessoas que vão orientar, ver o perfil. É possível sim, não podemos desistir." O projeto em análise prevê o estímulo à inserção de pessoas com autismo no mercado de trabalho.
• O deputado Pastor Diniz (União-RR) , relator na Comissão de Comunicação, apoia projeto que proíbe a divulgação de apostas, motéis e sites de acompanhantes em programas com classificação indicativa livre, argumentando que a medida protege crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados e reforça os valores éticos e sociais previstos para a programação de rádio e televisão.
• Em audiência pública sobre os efeitos da pejotização no mercado de trabalho, debatedores criticaram a perda de direitos trabalhistas e prejuízos à Previdência, com dados do Ministério Público do Trabalho indicando que o país deixou de arrecadar cerca de 100 bilhões de reais entre 2022 e 2024 com esse tipo de contratação. O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou: "Pejotizado não tem 13º, não tem férias, não tem adicionais, não tem tempo de aviso prévio, não tem recolhimento de FGTS. Continua empregado, só que agora é empreendedor."
• A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto que proíbe a comercialização de fantasias e adereços com penas de origem animal, prevendo multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES) , defendeu: "A substituição por sintéticas vai baratear o custo, com a mesma beleza plástica que o carnaval exige, e estimular a produção nacional." O autor da proposta é o deputado Célio Studart (PSD-CE) . O projeto ainda será analisado por quatro comissões.
• O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) propôs a criação de CPI para investigar crimes contra animais em todo o país, apurando casos de crueldade, identificando responsáveis e avaliando a efetividade das políticas públicas e da fiscalização para coibir a violência contra animais.
• As Comissões de Educação e de Constituição e Justiça aprovaram projeto que estipula a hora-aula como medida para cálculo do tempo de professores da educação básica, mesmo que a aula tenha duração inferior a 60 minutos, para evitar que minutos restantes sejam contados como atividade extraclasse. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) , autor da proposta, criticou: "Alguns prefeitos e governadores contam os minutinhos, fazendo os professores pegar mais turmas com o mesmo tempo de planejamento – mais trabalho e menos tempo de planejamento, ferindo a lei do piso salarial nacional." A relatora foi a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) .
• O deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) é autor de projeto que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a concessão de indulto, graça, anistia e perdão judicial para condenados por crimes praticados contra crianças, impedindo também o reconhecimento do perdão do ofendido nesses casos.
• A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que proíbe ligações automáticas em massa (robocalls), com multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil por ligação indevida. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) , afirmou: "Mesmo com cadastros como o 'Não Perturbe', os abusos continuam presentes na vida de todos, pois esses cadastros enfrentam limitações estruturais, como a necessidade de iniciativa do próprio consumidor." O texto prevê exceções para utilidade pública e obrigações legais.
• O deputado Zucco (PL-RS) , relator na Comissão de Segurança Pública, propõe que a indenização paga a quem entrega armas de fogo tenha como parâmetro o preço médio de mercado, com nota fiscal e estado de conservação considerados no cálculo, substituindo a definição do valor em lei por diretrizes para o Executivo regulamentar os critérios e evitar questionamentos de constitucionalidade.
• Foi instalada na Câmara a comissão especial que analisa projeto que eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. A deputada Any Ortiz (PP-RS) , presidente do colegiado, afirmou: "O teto está defasado há uma década, empurrando empreendedores para a informalidade." O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) , disse que buscará consenso com a área econômica: "Temos que criar uma rampa para o MEI crescer, virar micro, pequena empresa e crescer." Os vice-presidentes são os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) , Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF) .
• O deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) apresentou projeto que cria o Sistema Nacional de Monitoramento da Pesca Artesanal, com adesão voluntária a sistema de geolocalização e botão de emergência para embarcações de pequeno porte, autorizando o governo a conceder subsídios para aquisição e instalação dos equipamentos.

Apresentadores e Jornalistas

Mariana Jungman, Luciano Cências, Grasiela Bezerra, Edinaldo Júnior, Luana Karem, Nasi Brun, Gabriela Noronha, Dilsson Santa Fé, André de Barros Lima, Marcella Luisa, Estevam Furtado, Fátima Ochoa, Vanessa Pereira, Paula Groba, Ricardo Nakaoka, Márcio Maturana, Marcela Cunha, Yasmin Rodrigues, Sofia Peçanha, Murilo Souza, Maria Neves, Luiz Cláudio Canuto, Júlia Lopes, Noeli Nobre, Valmonteiro e Márcio Aquilissardi.

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