A questão não é ser contra medidas de proteção às mulheres. É discutir os limites da jurisdição constitucional. Quando uma lei possui determinado âmbito de incidência definido pelo legislador e o STF amplia esse alcance para situações não previstas originalmente, surge uma questão legítima sobre separação dos Poderes, reserva legal e os próprios limites da interpretação constitucional.

A proteção de direitos fundamentais é indispensável, mas não pode servir como justificativa para afastar os limites institucionais do Judiciário. Se a sociedade entende que determinada situação também deve ser abrangida pela Lei Maria da Penha, o caminho adequado é a alteração legislativa.

Até onde o STF pode interpretar a lei e a partir de que ponto passa a criar uma nova hipótese normativa? Para mim, essa é a discussão que realmente importa. Entendo que está decisão ultrapassa as prerrogativas da Corte Suprema. 

Quando o bem vira justificativa para ultrapassar limites, o mal deixa de parecer mal, e passa a ser chamado de justiça.

Então queridos redditors o que acham sobre ? 

Quando o STF deixa de interpretar a Constituição para criar novas hipóteses de incidência da lei, ainda estamos diante de jurisdição constitucional ou de ativismo judicial legitimado por demandas populistas?