>A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência atribuída pelo inciso XVII, do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, considerando o constante nos Editais ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025 e nº 84, de 13 de março de 2026, retificado pelo Edital nº 98, de 26 de março de 2026, que tornaram público o resultado final para provimento de vagas do Concurso Público Nacional Unificado e tendo em vista o constante na Portaria MGI nº 3.845, de 6 de maio de 2026, que autoriza a nomeação de 08 pessoas candidatas aprovadas no Concurso Público Nacional Unificado e no Processo 08084.002645/2026-53, e

>CONSIDERANDO que os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria não tomaram posse no prazo legal;

>CONSIDERANDO que os candidatos relacionados no Anexo II solicitaram formalmente sua reclassificação para o final da lista de aprovados, nos termos do item 11.38 do Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025; e

>CONSIDERANDO que o processo foi encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, órgão responsável pelo Concurso Público Nacional Unificado - CPNU, para conhecimento e adoção das providências relativas ao certame, resolve:

>Art. 1º Tornar sem efeito as nomeações dos candidatos relacionados no Anexo I, constantes da Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 349, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026, Seção 2, página 48, em razão de não terem tomado posse no prazo previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

>Art. 2º Tornar sem efeito as nomeações dos candidatos relacionados no Anexo II, constantes da Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP nº 349, de 27 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2026, Seção 2, página 48, em decorrência dos pedidos de reclassificação para o final da lista de aprovados, sem prejuízo da análise e das providências cabíveis pelo MGI.

>Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-cggp/saa/mjsp-n-450-de-28-de-agosto-de-2026-729449847](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-de-pessoal-cggp/saa/mjsp-n-450-de-28-de-agosto-de-2026-729449847)

MJ - Nomeações tornadas sem efeito - 3 vagas